AREsp 1851001 - DECISAO

AREsp 1851001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque é vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar a presença dos pressupostos fáticos para concessão de tutela provisória, em face do óbice da Súmula 7 do STJ e da natureza perfunctória do provimento, salvo hipótese de violação direta da norma que disciplina a tutela provisória.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Reexame De Questões Fáticas No Recurso Especial
Processual Civil Acessibilidade Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Do Consumidor Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Reexame De Questões Fáticas No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022)
  3. 3 possibilidade de reexame dos pressupostos da tutela antecipada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque é vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar a presença dos pressupostos fáticos para concessão de tutela provisória, em face do óbice da Súmula 7 do STJ e da natureza perfunctória do provimento, salvo hipótese de violação direta da norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.