TP 3455 - DECISAO

TP 3455 - DECISAO

Verificado, em cognição sumária, o fumus boni iuris diante das alegações de violação de dispositivos legais e de interferência indevida nas deliberações da assembleia de credores, e o periculum in mora pela possibilidade de perecimento do objeto do recurso caso se cumprisse o acórdão recorrido, deu-se provimento ao pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 1.029, §5º, II, do CPC/2015, para conferir efeito suspensivo ao recurso especial até seu julgamento.

Parties
Requerente: ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Concessão De Tutela Provisória
Outcome
deferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Novação E Garantias, Suspensão De Efeitos De Acórdão
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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Concessão De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 interferência do acórdão recorrido nas disposições do plano de recuperação aprovado
  3. 3 soberania da assembleia geral de credores

Ratio Decidendi

Verificado, em cognição sumária, o fumus boni iuris diante das alegações de violação de dispositivos legais e de interferência indevida nas deliberações da assembleia de credores, e o periculum in mora pela possibilidade de perecimento do objeto do recurso caso se cumprisse o acórdão recorrido, deu-se provimento ao pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 1.029, §5º, II, do CPC/2015, para conferir efeito suspensivo ao recurso especial até seu julgamento.

Court Disposition

deferido

Orders

  • Conferir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial interposto.
  • Proceda-se às comunicações necessárias.