TP 2716 - ACORDAO

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Por entender que o agravo regimental é apresentado em mesa, não comporta sustentação oral (art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ) e, portanto, não exige prévia inclusão em pauta ou intimação quanto à data de julgamento nem a observância do quinquídio do art. 90; além disso, o julgamento virtual não se confunde com sessão presencial por videoconferência. Assim, a ausência de intimação não acarreta nulidade, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: GERSINO DONIZETE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Liminarmente
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Julgamento Virtual, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade, Pauta, Quinquídio Regimental
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tutela Provisória Julgamento Virtual Intimação Sustentação Oral Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para julgamento virtual
  2. 2 aplicabilidade do art. 184-D do RISTJ
  3. 3 diferença entre julgamento virtual e julgamento presencial por videoconferência

Ratio Decidendi

Por entender que o agravo regimental é apresentado em mesa, não comporta sustentação oral (art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ) e, portanto, não exige prévia inclusão em pauta ou intimação quanto à data de julgamento nem a observância do quinquídio do art. 90; além disso, o julgamento virtual não se confunde com sessão presencial por videoconferência. Assim, a ausência de intimação não acarreta nulidade, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória