Pet 14303 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, porquanto o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade no Tribunal de origem e, portanto, a jurisdição cautelar do STJ para conceder efeito suspensivo ainda não se inaugurou; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação da regra do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Parties
Requerente: NZ Cooperpolymer Termoplásticos de Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência De Natureza Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Incidental De Liminar Enquanto O Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Está Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Bloqueio De Valores, Refis/2009
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Bloqueio De Valores Refis/2009

Case Brief

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Parties

NZ Cooperpolymer Termoplásticos de Engenharia Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência De Natureza Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Incidental De Liminar Enquanto O Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Está Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de pedido cautelar relativo a efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Requisito excepcional de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar regra do art. 1.029, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, porquanto o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade no Tribunal de origem e, portanto, a jurisdição cautelar do STJ para conceder efeito suspensivo ainda não se inaugurou; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação da regra do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Publique-se.