TP 3450 - DECISAO

TP 3450 - DECISAO

A tutela provisória foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes da interposição do recurso e da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: DIOGO GONÇALVES BORGES; Requerente: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Territorial, Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tutela Provisória Competência Territorial Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

DIOGO GONÇALVES BORGES

Requerente

Outra

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de tutela provisória sem interposição do recurso especial e decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Questão de competência em razão do lugar da coisa (competência territorial)

Ratio Decidendi

A tutela provisória foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes da interposição do recurso e da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.