TP 3433 - DECISAO

TP 3433 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a tutela provisória por não estar demonstrada, no caso concreto, a plausibilidade jurídica do recurso especial nem a teratologia da decisão que inadmitiu o apelo; ademais, a legalidade da prisão preventiva foi reiteradamente reconhecida pelo STJ nos autos e as questões suscitadas demandam reexame de prova, razão pela qual não se concede efeito suspensivo.

Parties
Requerente: KELSON AUGUSTO BRITO UJACOV; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Processo Penal Militar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

KELSON AUGUSTO BRITO UJACOV

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 plausibilidade jurídica do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a tutela provisória por não estar demonstrada, no caso concreto, a plausibilidade jurídica do recurso especial nem a teratologia da decisão que inadmitiu o apelo; ademais, a legalidade da prisão preventiva foi reiteradamente reconhecida pelo STJ nos autos e as questões suscitadas demandam reexame de prova, razão pela qual não se concede efeito suspensivo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.