Pet 14012 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, o agravante não comprovou a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável (não juntou as decisões atacadas), e porque o mandado de segurança mostrou-se incabível diante de decisão judicial passível de recurso específico.

Parties
Agravante: LEONEL BERNI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LEONEL BERNI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, o agravante não comprovou a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável (não juntou as decisões atacadas), e porque o mandado de segurança mostrou-se incabível diante de decisão judicial passível de recurso específico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.