Pet 14328 - DECISAO

Pet 14328 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III do CPC/2015 (redação da Lei 13.256/2016).

Parties
Requerente: UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDÁSIO AMADO; Requerida: Universidade Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Interposto Ao STJ Com Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente Na Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Transferência Compulsória, Art. 49 Da Lei N. 9.394/1996
Direito Educacional Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Transferência Compulsória Art. 49 Da Lei N. 9.394/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDÁSIO AMADO

Requerente

Universidade Iguaçu

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Interposto Ao STJ Com Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência em recursos (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 interpretação do art. 1.029, §5º, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III do CPC/2015 (redação da Lei 13.256/2016).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se