AREsp 1853567 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar ou antecipatória, dada a natureza precária da medida; além disso, o provimento especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG DE N IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência Antecedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Probabilidade Do Direito, Equilíbrio Econômico Financeiro, Gratuidades Do Transporte Escolar
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Urgência Antecedente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Interesse Processual +3 more

Case Brief

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Parties

SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG DE N IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirmou tutela provisória de caráter antecedente
  2. 2 presença de periculum in mora e probabilidade do direito para concessão de tutela provisória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar ou antecipatória, dada a natureza precária da medida; além disso, o provimento especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.