EREsp 1919272 - ACORDAO

EREsp 1919272 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, ao negar liminar, assentou ausência dos requisitos para antecipação de tutela com base no suporte fático-probatório dos autos, ficando vedada a via do recurso especial para reexaminar tal decisão em razão da Súmula 735/STF, não se demonstrando, na hipótese, ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação do óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para impugnar acórdão que decide pedido de liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando haja ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, ao negar liminar, assentou ausência dos requisitos para antecipação de tutela com base no suporte fático-probatório dos autos, ficando vedada a via do recurso especial para reexaminar tal decisão em razão da Súmula 735/STF, não se demonstrando, na hipótese, ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.