AREsp 1734976 - ACORDAO

AREsp 1734976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial busca reexaminar decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, via de regra, incide a Súmula 735/STF; não se verificou na hipótese ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) que justificasse mitigação do óbice, ademais o tribunal de origem firmou a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 com base em prova pericial e manifestação técnica, não havendo elementos a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamentos, Prova Pericial
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamentos Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 adequação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial busca reexaminar decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, via de regra, incide a Súmula 735/STF; não se verificou na hipótese ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) que justificasse mitigação do óbice, ademais o tribunal de origem firmou a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 com base em prova pericial e manifestação técnica, não havendo elementos a ensejar reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno