TP 3470 - DECISAO

TP 3470 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores: não se demonstrou fumus boni juris nem periculum in mora, a matéria controvertida exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos declaratórios por inexistir omissão ou contradição, o atraso de 16 dias foi afastado pelo termo aditivo e os vícios apontados não impedem o recebimento do imóvel, tornando inviável a medida excepcional de atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Requerentes: MARCIO MATURANA CARDOSO e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Exame Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade Negativo Na Origem
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Mora, Inadimplemento Substancial, Habite Se, Súmulas, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Mora +5 more

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Parties

MARCIO MATURANA CARDOSO e Outra

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Exame Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade Negativo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 configuração de mora por atraso de 16 dias na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores: não se demonstrou fumus boni juris nem periculum in mora, a matéria controvertida exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos declaratórios por inexistir omissão ou contradição, o atraso de 16 dias foi afastado pelo termo aditivo e os vícios apontados não impedem o recebimento do imóvel, tornando inviável a medida excepcional de atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.