AREsp 1734339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
2. 2 Se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência estavam preenchidos
3. 3 Se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela antecipada face à Súmula 735/STF e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso special não é via adequada para reexaminar decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu tutela antecipada em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificaram vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
• Negar-lhe provimento.