TP 3473 - DECISAO

TP 3473 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeitos ativo e suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora: não se evidenciou probabilidade de êxito recursal, ademais a jurisprudência (Súmula 735/STF) impede reexame de decisões que deferem/indefere liminares e não houve demonstração de risco concreto e iminente de dano irreparável.

Parties
Requerente: FLAVIO NOGUEIRA PINTO; Requeridos: JULIANA PINHEIRO FACHADA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeitos Ativo E Suspensivo, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeitos Ativo E Suspensivo Imissão Na Posse Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO NOGUEIRA PINTO

Requerente

JULIANA PINHEIRO FACHADA E OUTROS

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeitos ativo e suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/15 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeitos ativo e suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora: não se evidenciou probabilidade de êxito recursal, ademais a jurisprudência (Súmula 735/STF) impede reexame de decisões que deferem/indefere liminares e não houve demonstração de risco concreto e iminente de dano irreparável.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.