AREsp 1841030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, em 06/11/2019, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. VERBA DE "REGÊNCIA DE CLASSE". DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 60 DO TJERJ E Nº 729 DO EG STF. VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ANTIGO ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ARTIGO 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. DECRETO Nº 42.639/2010 QUE ESTABELECE VALOR DA HORA/AULA EM R$ 15,26. CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE REAJUSTE. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (fl. 48e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 69/75e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGANTES QUE, NA VERDADE, OBJETIVAM A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (fl. 83e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 300, 927, § 4º, 976, II, 985, I e 995, parágrafo único, do CPC/2015, e 884 do Código Civil, nos seguintes termos: "DA NECESSARIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ARTIGO 995, PARÁGRAVO ÚNICO DO CPC Em 13 de dezembro de 2018 foi realizado o julgamento do mérito do IRDR nº 0026631 -20.2016.8.19.0000, sendo certo que a tese esposada no acórdão ainda não transitou em julgado. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está comprovado pelo fato da tutela deferida no caso dos presentes autos aplicar índice de reajuste com base no Decreto nº 42.636/10 - referente a servidores temporários - e majorar os vencimentos da parte autora ao valor de RS 842,65, em notória contradição ao decidido no IRDR. Todavia, mesmo com a publicação do acórdão do IRDR já citado, destaca-se que o mesmo não transitou em julgado e que serão interpostos os recursos cabíveis. Nesse sentido o artigo 987, § 1º, do CPC, prevê que do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial e que estes recursos têm efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. (..) Ademais, frise-se que sequer há nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elencado pelo art. 300, caput, do CPC/15 como pressuposto para a concessão da medida de urgência. (..) Desse modo, manter a tutela antecipada concedida poderá, sobretudo, causar sérios danos ao erário à longo prazo uma vez que o requisito do art. 300, § 3º, do CPC/15, consistente em não existir perigo de irreversibilidade da decisão, foi desconsiderado na concessão e manutenção da tutela de urgência. Pelo exposto, demostra-se que a manutenção da tutela antecipada afronta o determinado no artigo 985, inciso I do CPC e também os próprios requisitos que a ensejam, explicitados no art. 300 CPC, de modo que se constata sua literal violação. DA VIOLAÇÃO A ISONOMIA PROCESSUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 927, § 4º E 976, INCISO II DO CPC) Ocorre que a parte ré foi impelida a implantar reajuste em folha de pagamento, com base em parâmetro diverso do decidido no acórdão do IRDR e, pelo exposto, pode ser obrigada a dar cumprimento a essa decisão até o momento do trânsito em julgado do incidente. Desse modo, a concessão da tutela provisória acaba gerando uma situação de violação a isonomia processual e a segurança jurídica previstas nos artigos 927, § 4º e 976 do CPC vez que a parte ré pode ser impelida a cumprir decisão antecipatória de tutela por tempo indeterminado. (..) DA VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O acórdão recorrido que concedeu tutela de urgência para aumentar os proventos da ora recorrida se mostra equivocado na medida em que a parcela "Direito Pessoal L2365" nem mais deveria constar do contracheque dos servidores inativos, por ter sido incorporada (absorção, num primeiro momento, do abono por regência de turma ao abono linear emergencial e, num segundo momento, a absorção deste último ao vencimento-base). Assim, diferentemente dos ativos, os servidores aposentados passaram a receber - por erro - não só o direito pessoal derivado da incorporação da gratificação de regência em seus proventos, como também o valor de R$ 82,84 constante nos contracheques como "Direito Pessoal - Magistério A3 L2365". Caracterizou-se, portanto, o recebimento cm duplicidade. Nessa toada, ao determinar que o valor de R$ 82,84, que já está sendo pago por equívoco e em duplicidade, seja majorado na forma do Decreto nº 42.636/2010, além de violar o artigo 985, inciso I do CPC que determina que a tese jurídica decidida no IRDR seja aplicada a todos os processos individuais que versem sobre idêntica questão de direito, também gerou inequivocamente o enriquecimento sem causa da parte autora, violando o art. 884 do CC/02" (fls. 107/114e). Requer, ao final, "primeiramente espera o requerente que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso vez que a decisão que concede a tutela antecipada viola o artigo 985, inciso I do CPC, porque divergente do decidido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do CPC. Também espera e confia que seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida a ofensa aos artigos 300, do CPC/15, artigo 985, inciso I do CPC, artigos 927, § 4º e 976, inciso II do CPC e artigo 884 do CC/02, em razão do risco de dano irreparável e da ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, determinando-se a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida" (fl. 115e). Sem contrarrazões (fl. 125e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 149/151e), foi interposto o presente Agravo (fls. 169/176e). A irresignação não merece acolhida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, servidora pública aposentada, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, que indeferiu a tutela de urgência requerida. O Tribunal local deu provimento ao pedido, "reformando a decisão agravada para deferir a medida antecipatória para determinar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA que promovam a correção dos proventos pagos à parte autora, a título de "Direito Pessoal - Magistério A3 L2365", considerando as horas aulas indicadas na inicial, qual seja, 55,22 horas/aula, majorando-se para R$ 842,65 ou valor superior no caso de reajuste posterior, a partir do primeiro pagamento após a intimação" (fl. 54e). Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início rejeito o pedido de efeito suspensivo. No caso, ressalta-se que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO A RECORRIDA A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. FUNDAMENTOS DE EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE. SÚMULA N. 735/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buíque - PE que deferiu o pedido de liminar determinando a nomeação e posse da recorrida no cargo agente administrativo, em virtude de aprovação no concurso público para provimento de diversos cargos promovido pela municipalidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento do recurso. II - É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp n. 1.755.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 14/10/2020. III - Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula n. 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula n. 735/STF" (AgInt no AREsp n. 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020). IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.762.296/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo N. 3). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 4. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - causas decididas em única ou última instância. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021). Ademais, mesmo que ultrapassado tal óbice, é de se ter que, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 300, 927, § 4º, 976, II, 985, I e 995, parágrafo único, do CPC/2015, e 884 do Código Civil, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitos correspondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada ofensa aos dispositivos invocados, o recurso não comporta ser conhecido, sob o fundamento de que referidos dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o Enunciado Sumular n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). III - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ"(AgInt no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019. (..) IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.500.062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020). Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) que o recorrente em recurso especial tenha suscitado na Corte de Origem o tema em sede de embargos de declaração para fins de pré-questionamento; b) que os aclaratórios tenham sido inadmitidos ou rejeitados pela Corte de Origem; c) que haja perante este Superior Tribunal de Justiça a interposição do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a fim de que seja examinada a preliminar de mérito referente ao erro, omissão, contradição ou obscuridade; d) que examinada a preliminar de mérito - violação ao art. 1.022, do CPC/2015 - este Superior Tribunal de Justiça considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade; e) que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do julgamento; e f) que não seja imprescindível o retorno dos autos à Corte de Origem para suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade. 2. Somente quando existentes essas seis condições é que este Superior Tribunal de Justiça poderá examinar o tema diretamente pois irá suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade (fazendo diretamente o papel da Corte de Origem) e depois irá julgar o mérito da causa nos limites do recurso especial. Faltantes os itens "a", "b", "c", "d", ou "e", o recurso especial não será conhecido no ponto, sendo inadmissível. Faltante o item "f", o STJ determinará o retorno dos autos à Corte de Origem, pois os limites do recurso especial não lhe permitiriam complementar os fundamentos da decisão proferida pela Corte de Origem, consoante a natureza do erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3. Isto significa que a Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") não está superada pelo art. 1.025, do CPC/2015. 4. Caso em que não houve a interposição do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Inaplicável, portanto, o art. 1.025, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1776360 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16.11.2020; AgInt no REsp 1702930 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06.10.2020; AgInt no AREsp 1592662 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31.08.2020; AgInt no AREsp 1548262 / GO, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24.08.2020; AgInt no AREsp 1613188 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.06.2020. 5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitos correspondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada ofensa aos dispositivos invocados, o recurso não comporta ser conhecido, sob o fundamento de que referidos dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o Enunciado Sumular n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). III - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019. (..) IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.500.062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020). Por fim, verifica-se que rever a conclusão da Corte de origem, soberana na análise fática da causa, no sentido de que "no exame dos autos originários vê-se que a autora se aposentou em 1992, tendo preenchido todos os requisitos do art. 3º da Lei 2.365/94, fazendo jus ao adicional correspondente a 55,22 horas/aula, bem como os reajustes respectivos, conforme previsão constitucional pela paridade. Outrossim, o Decreto Estadual 42.639/10 estabelece que o valor da hora/aula passou a ser de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos)" (fl. 51e), é pretensão inviável neste STJ, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.