TP 3472 - DECISAO

TP 3472 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, não tendo sido apresentadas cópia do aditamento da denúncia, da decisão do juízo de primeiro grau, do acórdão recorrido, do acórdão dos embargos de declaração e das certidões de publicação, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, sendo também ressaltada a necessidade dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e, em regra, da prévia admissão do recurso especial (art. 1.029, § 5, I, CPC).

Parties
Requerente: CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES CATRAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Com Pleito Liminar / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indefirimento Liminar)
Outcome
Ante o exposto, forte no art. 34, XVIII, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Aditamento Da Denúncia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissão Liminar Por Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Aditamento Da Denúncia Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES CATRAIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Com Pleito Liminar / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 prévia admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, não tendo sido apresentadas cópia do aditamento da denúncia, da decisão do juízo de primeiro grau, do acórdão recorrido, do acórdão dos embargos de declaração e das certidões de publicação, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, sendo também ressaltada a necessidade dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e, em regra, da prévia admissão do recurso especial (art. 1.029, § 5, I, CPC).

Court Disposition

Ante o exposto, forte no art. 34, XVIII, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Intimem-se.