Pet 14325 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por não se verificarem, em juízo sumário, os requisitos da tutela de urgência: não houve demonstração suficiente da plausibilidade do direito invocado nem dos pressupostos de admissibilidade recursal. As instâncias ordinárias consideraram suficientes os elementos documentais, havendo presunção de conhecimento das restrições registradas nas matrículas apresentadas, e o enunciado 7 da Súmula do STJ impede o reexame de matéria fática nesta via especial, de modo que não se justifica a atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: João Carlos Carreira Pintassilgo; Requerente: Isabel Maria Carreira Pintassilgo; Recorrida: VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: AULICINO BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: VÂNIA AGUIAR PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Nulidade De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Vício De Consentimento, Presunção De Conhecimento Das Certidões De Matrícula, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Nulidade De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Carlos Carreira Pintassilgo

Requerente

Isabel Maria Carreira Pintassilgo

Requerente

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

AULICINO BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

VÂNIA AGUIAR PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (aparência do bom direito e admissibilidade recursal)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 existência de vício de consentimento por erro essencial ou lesão

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por não se verificarem, em juízo sumário, os requisitos da tutela de urgência: não houve demonstração suficiente da plausibilidade do direito invocado nem dos pressupostos de admissibilidade recursal. As instâncias ordinárias consideraram suficientes os elementos documentais, havendo presunção de conhecimento das restrições registradas nas matrículas apresentadas, e o enunciado 7 da Súmula do STJ impede o reexame de matéria fática nesta via especial, de modo que não se justifica a atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória destinado à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial pendente de distribuição a esta Corte de Justiça.
  • Publique-se.