AR 6608 - ACORDAO

AR 6608 - ACORDAO

Em cognição sumária houve demonstração de risco de dano irreparável ao autor, que ficaria sem qualquer subsistência com a penhora autorizada; o poder geral de cautela possibilita ao magistrado adotar medida provisória adequada para evitar lesão grave, e a jurisprudência do STJ exige que a penhora preserve percentual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: JOÃO RAIMUNDO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Tutela Provisória (cognição Sumária)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Penhora De Vencimentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Poder Geral De Cautela, Impenhorabilidade
Processual Civil Tutela Provisória Penhora De Vencimentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Poder Geral De Cautela Impenhorabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOÃO RAIMUNDO GALDINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Tutela Provisória (cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória em ação rescisória para suspender efeitos de decisão que autoriza penhora sobre vencimentos
  2. 2 Aplicação do poder geral de cautela para determinar medidas provisórias que preservem a subsistência do devedor
  3. 3 Limites da penhora de verbas remuneratórias e preservação de percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Em cognição sumária houve demonstração de risco de dano irreparável ao autor, que ficaria sem qualquer subsistência com a penhora autorizada; o poder geral de cautela possibilita ao magistrado adotar medida provisória adequada para evitar lesão grave, e a jurisprudência do STJ exige que a penhora preserve percentual que assegure a dignidade do devedor, razão pela qual se manteve a tutela provisória e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a tutela provisória que suspendeu os efeitos da decisão que autorizou a penhora de 30% dos rendimentos do autor