AREsp 1842340 - DECISAO

AREsp 1842340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória conforme a Súmula 735/STF; apenas violação direta à norma que disciplina a medida autorizaria o recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Seguimento De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Previdência Privada Processo Civil Tutela Provisória Reexame De Matéria Fático Probatória Seguimento De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do regulamento de plano de previdência e responsabilidade pelo equacionamento de déficit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória conforme a Súmula 735/STF; apenas violação direta à norma que disciplina a medida autorizaria o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.