TP 3447 - DECISAO

TP 3447 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque faltou demonstrar o fumus boni iuris em relação ao alegado vício por omissão (ausência de cópia do acórdão proferido em embargos de declaração inviabilizou o exame) e, quanto à essencialidade dos bens, o Tribunal de origem constatou, com apoio em prova dos autos, que os veículos estavam em precário estado de conservação e não eram essenciais; além disso, eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Requerente: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerido: BANCO VOLVO (BRASIL)S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade Dos Bens, Súmula 7
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade Dos Bens +1 more

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

BANCO VOLVO (BRASIL)S/A

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Essencialidade dos bens para a empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque faltou demonstrar o fumus boni iuris em relação ao alegado vício por omissão (ausência de cópia do acórdão proferido em embargos de declaração inviabilizou o exame) e, quanto à essencialidade dos bens, o Tribunal de origem constatou, com apoio em prova dos autos, que os veículos estavam em precário estado de conservação e não eram essenciais; além disso, eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.