TP 2107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida prevenção para o Min. Napoleão, as alegações do Distrito Federal foram genéricas e não demonstraram a ausência de periculum in mora ou de fumus boni iuris; assim, manteve-se a tutela provisória que suspende os efeitos da demissão até o julgamento definitivo do processo principal, remetendo o exame da admissibilidade do recurso especial ao AREsp n. 1.569.613/DF, e aplicando-se o art. 283 do CPC/2015 no sentido de que a incompetência não anula automaticamente todos os atos.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Professor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Prevenção, Suspensão De Ato De Demissão, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Prevenção Suspensão De Ato De Demissão Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Professor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prevenção entre processos
  2. 2 manutenção de tutela provisória até o julgamento definitivo
  3. 3 verificação dos requisitos da tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida prevenção para o Min. Napoleão, as alegações do Distrito Federal foram genéricas e não demonstraram a ausência de periculum in mora ou de fumus boni iuris; assim, manteve-se a tutela provisória que suspende os efeitos da demissão até o julgamento definitivo do processo principal, remetendo o exame da admissibilidade do recurso especial ao AREsp n. 1.569.613/DF, e aplicando-se o art. 283 do CPC/2015 no sentido de que a incompetência não anula automaticamente todos os atos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a tutela provisória que suspende os efeitos da demissão até o julgamento definitivo do processo principal