Pet 14370 - DECISAO

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A tutela provisória foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem e a simples interposição de agravo não inaugura a jurisdição do STJ; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação adequada, reconhecido a...

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Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Bem De Família, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Bem De Família Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO BOLZAN

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Reconhecimento de bem de família e encaminhamento para liquidação de embargos à execução pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A tutela provisória foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem e a simples interposição de agravo não inaugura a jurisdição do STJ; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação adequada, reconhecido a existência de bem de família e remetido ao juízo de primeiro grau a delimitação da proteção, razão pela qual não se mostra necessária a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ