TP 3427 - DECISAO

TP 3427 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito porque a requerente, intimada a complementar a instrução com documentos essenciais, não juntou a decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Requerente: Santa Felicidade Transporte e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Complementação Da Instrução
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Complementação Da Instrução

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Parties

Santa Felicidade Transporte e Logística Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito porque a requerente, intimada a complementar a instrução com documentos essenciais, não juntou a decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.