AREsp 1873503 - DECISAO

AREsp 1873503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, por reconhecer que o reexame, via recurso especial, de decisão que concede ou indefere tutela provisória é inviável dada a natureza precária e provisória dessas medidas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medidas Cautelares, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Revogação De Tutela
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Medidas Cautelares Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Revogação De Tutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 natureza precária das medidas liminares e antecipatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, por reconhecer que o reexame, via recurso especial, de decisão que concede ou indefere tutela provisória é inviável dada a natureza precária e provisória dessas medidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.