TP 2640 - DECISAO

TP 2640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno porque a pretensão visava nova análise do mérito da decisão impugnada; verificou-se que o REsp 1.911.908/GO discutia questão incidental de competência da Sexta Câmara Cível do TJGO para o Mandado de Segurança n. 5606169.76.2019.08.09.0000, razão pela qual a decisão de fl. 3.609 e-STJ que havia julgado prejudicado o pedido de tutela provisória foi tornada sem efeito, com determinação de retorno dos autos após trânsito em julgado deste decisum.

Parties
Embargante: Fernando dos Santos Carneiro; Suscitante Do Conflito De Competência: Eurico dos Santos Barbosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão de fl. 3.609 e-STJ tornada sem efeito.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Princípio Da Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

Fernando dos Santos Carneiro

Embargante

Eurico dos Santos Barbosa Filho

Suscitante Do Conflito De Competência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 prejudi-cialidade do pedido de tutela provisória em razão de superveniente julgamento do REsp 1.911.908/GO
  2. 2 conversão dos embargos de declaração em agravo interno por se visar nova análise do mérito
  3. 3 incidente de competência quanto à Sexta Câmara Cível do TJGO para processar e julgar o Mandado de Segurança n. 5606169.76.2019.08.09.0000

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno porque a pretensão visava nova análise do mérito da decisão impugnada; verificou-se que o REsp 1.911.908/GO discutia questão incidental de competência da Sexta Câmara Cível do TJGO para o Mandado de Segurança n. 5606169.76.2019.08.09.0000, razão pela qual a decisão de fl. 3.609 e-STJ que havia julgado prejudicado o pedido de tutela provisória foi tornada sem efeito, com determinação de retorno dos autos após trânsito em julgado deste decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão de fl. 3.609 e-STJ tornada sem efeito.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração sob a forma de agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 3.609 e-STJ.