TP 3017 - DECISAO

TP 3017 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o acórdão de origem assentou-se em múltiplos e contundentes indícios de improbidade (incluindo conclusão do TCU sobre superfaturamento e notícias de fraude, desvio de verbas e ameaça a testemunhas) que justificam o afastamento cautelar para preservar a instrução; além disso, a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada a plausibilidade do direito nem o perigo da demora capazes de autorizar a tutela requerida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Réu: Luiz Gonzaga de Castro Alves; Entidade Afetada: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Alternativamente, Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial 1.930.633/mg) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Afastamento Cautelar De Dirigentes, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas E Limites Da Via Especial (súmula 7), Competência Da Justiça Estadual Para Entidades Do Sistema S, Prazo De 180 Dias Para Afastamento Cautelar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Afastamento Cautelar De Dirigentes Indisponibilidade De Bens +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Autor

Luiz Gonzaga de Castro Alves

Réu

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG

Entidade Afetada

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Alternativamente, Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial 1.930.633/mg) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória com atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 fundamentação do afastamento cautelar com base no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92
  3. 3 necessidade de fortes indícios para decretação de indisponibilidade de bens (art. 7º, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o acórdão de origem assentou-se em múltiplos e contundentes indícios de improbidade (incluindo conclusão do TCU sobre superfaturamento e notícias de fraude, desvio de verbas e ameaça a testemunhas) que justificam o afastamento cautelar para preservar a instrução; além disso, a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada a plausibilidade do direito nem o perigo da demora capazes de autorizar a tutela requerida.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.