Pet 14315 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção das decisões na preclusão temporal e na regularidade da avaliação (arrematação superior a 50% da avaliação), fundamentos não impugnados nas razões recursais que impedem o conhecimento da insurgência.

Parties
Requerente: JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Arrematação, Preço Vil, Avaliação, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Arrematação Preço Vil Avaliação Preclusão +3 more

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Parties

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Admissibilidade de proposta de arrematação parcelada e prazo previsto no art. 895 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de preço vil (mensuração pelo percentual da avaliação)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção das decisões na preclusão temporal e na regularidade da avaliação (arrematação superior a 50% da avaliação), fundamentos não impugnados nas razões recursais que impedem o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.