Pet 14297 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque os requerentes não comprovaram a tempestividade do recurso especial (falta de documentos que atestem intimação via PROJUDI e certidões), nem juntaram cópia do acórdão impugnado, o que revela má instrução processual e impede aferir a plausibilidade do recurso (fumus boni iuris) e o risco concreto de dano (periculum in mora); por tais motivos, não estão presentes os requisitos excepcionais para concessão da tutela provisória, devendo o pedido ser indeferido com fulcro na alínea "a" do inciso XVIII do art. 34 do RISTJ.

Parties
Requerente: MARCELO HENRIQUE FERREIRA; Requerentes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intimação Eletrônica (projudi), Leilão Judicial, Editais, Art. 886, VI, CPC
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intimação Eletrônica (projudi) Leilão Judicial Editais +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE FERREIRA

Requerente

Outros

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 prova de intimação e tempestividade via sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque os requerentes não comprovaram a tempestividade do recurso especial (falta de documentos que atestem intimação via PROJUDI e certidões), nem juntaram cópia do acórdão impugnado, o que revela má instrução processual e impede aferir a plausibilidade do recurso (fumus boni iuris) e o risco concreto de dano (periculum in mora); por tais motivos, não estão presentes os requisitos excepcionais para concessão da tutela provisória, devendo o pedido ser indeferido com fulcro na alínea "a" do inciso XVIII do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória, com fulcro na alínea "a" do inciso XVIII do artigo 34 do RISTJ
  • Publique-se