TP 3384 - DECISAO

TP 3384 - DECISAO

Indeferiu‑se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, diante da consonância entre a tese do acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte que admite a recusa pelo exequente da indicação de bem imóvel oferecido por terceiro, não demonstrando o requerente plausibilidade suficiente de êxito no recurso especial.

Parties
Executado/requerente: Pablo de Abreu Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Penhora, Nomeação De Bens, Indicação De Bem De Terceiro, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Penhora Nomeação De Bens Indicação De Bem De Terceiro Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Pablo de Abreu Rodrigues

Executado/requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de nomeação de bem de terceiro à penhora
  3. 3 legitimidade da recusa, pelo exequente, da indicação de bem de terceiro

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, diante da consonância entre a tese do acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte que admite a recusa pelo exequente da indicação de bem imóvel oferecido por terceiro, não demonstrando o requerente plausibilidade suficiente de êxito no recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.
  • Publique-se.