TP 3481 - DECISAO

TP 3481 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a plausibilidade do direito nem apresentou argumentos sobre a possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial que havia sido inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que impossibilita a verificação dos requisitos de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo exigidos para a concessão da tutela.

Parties
Autora: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA; Réu: INSTITUTO MOVENS; Réu: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Ou De Evidência / Decisão Monocrática Do Relator (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Ausência De Citação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Evidência Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Ausência De Citação +1 more

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Parties

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

Autora

INSTITUTO MOVENS

Réu

ESTADO DO PARÁ

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Ou De Evidência / Decisão Monocrática Do Relator (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória pelo Relator em caso de recurso especial inadmitido
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para abertura da instância especial
  3. 3 Demonstrar plausibilidade do direito e possibilidade de conhecimento/provimento do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a plausibilidade do direito nem apresentou argumentos sobre a possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial que havia sido inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que impossibilita a verificação dos requisitos de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo exigidos para a concessão da tutela.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.