TP 3495 - DECISAO

TP 3495 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a competência do STJ para suspender a tramitação ou coibir eficácia de decisão na origem só se transfere após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, e o requerente não demonstrou manifesta contrariedade do julgado à jurisprudência consolidada do STJ que justificasse o processamento excepcional da tutela.

Parties
Requente: MDA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (tutela De Urgência) Em Recurso Especial / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória (decisão Monocrática)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Penhora, Leilão Judicial, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Execução Tutela Provisória Penhora Leilão Judicial Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

MDA CONSTRUÇÕES LTDA.

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (tutela De Urgência) Em Recurso Especial / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão de atos constritivos sobre bem penhorado
  3. 3 necessidade de demonstrar manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ para processamento de tutela cautelar contra decisão pendente de juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a competência do STJ para suspender a tramitação ou coibir eficácia de decisão na origem só se transfere após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, e o requerente não demonstrou manifesta contrariedade do julgado à jurisprudência consolidada do STJ que justificasse o processamento excepcional da tutela.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.