TP 3399 - DECISAO

TP 3399 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi reexaminado porque a matéria já foi apreciada pela Relatora Assusete Magalhães, que, ao receber os autos, considerou não conhecer por incompetência do STJ e, em seguida, indeferiu a tutela por ausência, em princípio, do fumus boni iuris; além disso, a competência do STJ para suspender o processo de origem depende do processamento do recurso especial no tribunal de origem, conforme arts. 1.027, 1.028 e 1.029 do CPC, razão pela qual o Tribunal deixa de reanalisar o pedido.

Parties
Requerente: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Requerente: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PORE KAYAPO; Requerente: MS ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão
Outcome
Pedido de tutela provisória não reanalisado; decisão anterior da Relatora indeferindo a tutela mantida, por ausência, em princípio, do fumus boni iuris e por questão de competência
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Do Processo De Origem, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciação De Tutela Recursal, Súmulas 634 E 635 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Advocacia Tutela Provisória Suspensão Do Processo De Origem Honorários Advocatícios Competência Para Apreciação De Tutela Recursal Súmulas 634 E 635 STF Recurso Especial

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Parties

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Requerente

ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PORE KAYAPO

Requerente

MS ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação das Súmulas n. 634 e 635 do STF em casos excepcionais
  3. 3 destacamento/levantamento de honorários contratuais (art. 22, §§ 4º e 7º, Estatuto da OAB)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi reexaminado porque a matéria já foi apreciada pela Relatora Assusete Magalhães, que, ao receber os autos, considerou não conhecer por incompetência do STJ e, em seguida, indeferiu a tutela por ausência, em princípio, do fumus boni iuris; além disso, a competência do STJ para suspender o processo de origem depende do processamento do recurso especial no tribunal de origem, conforme arts. 1.027, 1.028 e 1.029 do CPC, razão pela qual o Tribunal deixa de reanalisar o pedido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória não reanalisado; decisão anterior da Relatora indeferindo a tutela mantida, por ausência, em princípio, do fumus boni iuris e por questão de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.