Pet 14344 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por incompetência do STJ para apreciá-lo enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça de origem; além disso, a instância a quo já analisou e indeferiu o efeito suspensivo, fundamentando que a modificação do valor da multa pode ocorrer de ofício, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Requerente/recorrente: ANDERSON GUIMARÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Efeito Suspensivo) / Pedido De Efeito Suspensivo Formulado Ao STJ Enquanto O Recurso Especial Está Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Multa Cominatória, Penhora
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Multa Cominatória Penhora

Case Brief

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Parties

ANDERSON GUIMARÃES DE SOUZA

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Efeito Suspensivo) / Pedido De Efeito Suspensivo Formulado Ao STJ Enquanto O Recurso Especial Está Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  2. 2 Competência do STJ para apreciar tutela provisória em recurso especial
  3. 3 Alteração de valor de multa cominatória de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por incompetência do STJ para apreciá-lo enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça de origem; além disso, a instância a quo já analisou e indeferiu o efeito suspensivo, fundamentando que a modificação do valor da multa pode ocorrer de ofício, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.