AREsp 1895156 - DECISAO

AREsp 1895156 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o objeto do recurso especial é o reexame de decisão que analisou tutela provisória, sendo vedado, em regra, o cabimento do recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar, conforme entendimento consolidado da Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INGRESSO RAPIDO PROMOCAO DE EVENTOS LTDA.; Agravado/recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Taxa De Conveniência, Anulação De Auto De Infração, Inscrição No CADIN, Protesto Da Dívida
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Recurso Especial Taxa De Conveniência Anulação De Auto De Infração Inscrição No CADIN +1 more

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Parties

INGRESSO RAPIDO PROMOCAO DE EVENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

PROCON/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa tutela provisória
  2. 2 necessidade de concessão de tutela antecipada para suspender exigibilidade de multa administrativa
  3. 3 legalidade da cobrança de taxa de conveniência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o objeto do recurso especial é o reexame de decisão que analisou tutela provisória, sendo vedado, em regra, o cabimento do recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar, conforme entendimento consolidado da Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.