TP 3548 - DECISAO

TP 3548 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência de situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo: o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a alegada negativa de prestação jurisdicional, e a eventual inversão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não se verifica plausibilidade jurídica suficiente (fumus) nem os requisitos cumulativos autorizadores da medida.

Parties
Requerente: EMS S.A.; Opositora: GENOMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Marca, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Marca +1 more

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Parties

EMS S.A.

Requerente

GENOMMA

Opositora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Presença cumulativa dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência de situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo: o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a alegada negativa de prestação jurisdicional, e a eventual inversão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não se verifica plausibilidade jurídica suficiente (fumus) nem os requisitos cumulativos autorizadores da medida.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.