AREsp 1743430 - DECISAO

AREsp 1743430 - DECISAO

Havendo exame implícito do art. 302 do CPC/2015 no acórdão recorrido e sendo a questão de direito que dispensa revolvimento de prova, aplica-se a obrigação ex lege de indenizar pelo beneficiário de tutela provisória revogada, com liquidação do valor nos próprios autos; por isso reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Tutela Provisória, Indenização Por Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Responsabilidade Processual Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Indenização Por Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Responsabilidade Processual Objetiva Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 302, III e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liquidação da indenização nos próprios autos
  3. 3 Necessidade (ou não) de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo exame implícito do art. 302 do CPC/2015 no acórdão recorrido e sendo a questão de direito que dispensa revolvimento de prova, aplica-se a obrigação ex lege de indenizar pelo beneficiário de tutela provisória revogada, com liquidação do valor nos próprios autos; por isso reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e retoma o exame do agravo nos próprios autos e do recurso especial
  • Publique-se