AREsp 1700092 - DECISAO

AREsp 1700092 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da aplicação da tutela provisória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento relativo à natureza precária das tutelas (Súmula 735/STF), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Equacionamento De Plano De Previdência, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Privada) Tutela Provisória Equacionamento De Plano De Previdência Recurso Especial Omissão E Fundamentação Dilação Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos da LC 109/2001 e LC 108/2001

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da aplicação da tutela provisória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento relativo à natureza precária das tutelas (Súmula 735/STF), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.