AREsp 1788519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a matéria de tutela provisória, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque eventual revisão dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além da aplicação, em princípio, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil (cpc/2015) Direito De Imagem Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBOS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a matéria de tutela provisória, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque eventual revisão dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além da aplicação, em princípio, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno