Pet 14473 - DECISAO

Pet 14473 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório próprio da medida, não se vislumbrou a plausibilidade da tese recursal: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da penhora com base em prova documental e indícios de residência em São Paulo, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, ausente requisito do fumus boni iuris, não se concedeu a medida.

Parties
Requerente: ELISABETE FERNANDES ALMEIDA; Exequente: Elbergráfica Artes Gráficas Ltda.; Devedora Principal: Latin Med Marketing e Editora Médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil (impenhorabilidade Do Bem De Família) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Do Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETE FERNANDES ALMEIDA

Requerente

Elbergráfica Artes Gráficas Ltda.

Exequente

Latin Med Marketing e Editora Médica

Devedora Principal

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90, art. 5º
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório próprio da medida, não se vislumbrou a plausibilidade da tese recursal: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da penhora com base em prova documental e indícios de residência em São Paulo, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, ausente requisito do fumus boni iuris, não se concedeu a medida.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se