Pet 14444 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque a agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; há forte probabilidade de negativa de seguimento do recurso especial por incidência da Súmula 7, os riscos alegados são conjecturais e a execução provisória possui mecanismos (caução) aptos a mitigar eventual dano, de modo que não cabia ao STJ suprir as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Eccount S.A.; Afiançado: Jorge Alberto Soares Pinto Pacca; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Medida Cautelar / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Liminar E Negativa De Seguimento
Outcome
Pedido de liminar indeferido e petição vindicando concessão de tutela cautelar com atribuição de efeito suspensivo negada seguimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Monitória, Carta De Fiança, Súmula 7 Do STJ, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Cumprimento Provisório De Sentença Ação Monitória Carta De Fiança +3 more

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Parties

Eccount S.A.

Agravante

Jorge Alberto Soares Pinto Pacca

Afiançado

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Medida Cautelar / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Liminar E Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem por meio de medida cautelar
  2. 2 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de valoração do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; há forte probabilidade de negativa de seguimento do recurso especial por incidência da Súmula 7, os riscos alegados são conjecturais e a execução provisória possui mecanismos (caução) aptos a mitigar eventual dano, de modo que não cabia ao STJ suprir as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido e petição vindicando concessão de tutela cautelar com atribuição de efeito suspensivo negada seguimento

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar