TP 3560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentada por JOÃO AFFONSO PINTO NETTO e GENNY SILVESTRIN PINTO visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade (fls. 3-30 e-STJ). O apelo extremo (fls. 260-276 e-STJ) insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISACOMUM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADEPROCESSUAL RESULTANTE DA INOBSERVÂNCIA DEDECISÕES ANTERIORES, ONDE FICARA ASSEGURADO QUE AVENDA DO BEM COMUM NÃO SE DARIA POR PREÇO INFERIORÀ AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATOOU OFENSA À REGRA DO ARTIGO 505 DO CPC. DECISÃOANTERIOR QUE SE LIMITOU A REGULAR UM DETERMINADOMOMENTO DO PROCESSO, NÃO ESPRAIANDO SEUS EFEITOSPARA A POSTERIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DEQUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO, EX VI DOARTIGO 278 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 32 e-STJ). Narram que, em autos de ação de alienação de coisa particular, o imóvel em discussão foi arrematado por preço inferior ao avaliado, ainda que sem o requerimento formulado pelos coproprietários acerca de nova designação de leilão. Alegam a plausibilidade do direito devido à ocorrência de preclusão pro judicato, pois o juiz se debruçou sobre matéria decidida anteriormente na mesma lide. Defendem que "diante da taxatividade atribuída ao rol do artigo 1.015 do CPC/15, da decisão que permitiu a venda de bem por preço inferior ao da avaliação não caberia qualquer sorte de recurso" (fl. 24 e-STJ). Sustentam a presença do perigo de dano, haja vista que o Tribunal de origem deferiu a expedição de imissão na posse em favor do arrematante, bem como de alvará judicial para os coproprietários. Ponderam que o requerente João Affonso Pinto Netto é pessoa idosa, com mais de 80 anos, e vive no imóvel rural desde o nascimento, além de ser pessoa humilde e com saúde frágil, que desenvolve no bem atividade estritamente rural. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser "formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Essa é também a orientação das Súmulas nºs 634 e 635/STF, de forma que a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame de pedido requerendo a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Excepcionalmente, esta Corte tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, devendo ser demonstrados a teratologia do ato judicial recorrido, a fumaça do bom direito, consubstanciada na probabilidade de êxito do recurso especial, e o perigo da demora. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/15, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida. 3. Hipótese em que não se evidencia a plausibilidade do direito invocado ou teratologia nas decisões impugnadas, de modo a justificar a não incidência do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e 635/STF. 4. Agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido." (AgInt no TP nº 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/6/2020 - grifou-se) No caso vertente, o acórdão destacou que "não há que se falar em preclusão "pro judicato" ou ofensa à regra do artigo 505 do Código de Processo Civil, pois a decisão à qual aludem os Agravantes regulou um determinado momento do processo, não espraiando seus efeitos para a posteridade" (fl. 37 e-STJ). Acrescentou que, mesmo ultrapassando a conclusão acima, "estaria precluso o direito dos Agravantes de questionar a oferta dos bens à venda, em segunda praça, por no mínimo 60% da avaliação corrigida, uma vez que não se insurgiram a tempo contra o despacho de mov. 1.063" (fl. 37 e-STJ). Em juízo de cognição sumária, não se vê teratologia na decisão ora questionada, haja vista que, havendo leilões frustrados por ausência de licitantes, cabe ao juiz designar nova praça pública, inclusive com a fixação de preço mínimo de arrematação do imóvel. Ademais, ocorrendo a preclusão, conforme assentado pela Corte local, o ato judicial não pode mais ser atacado pela partes. É o que estabelece o art. 278, caput, do CPC/2015: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Por sua vez, o acolhimento da pretensão recursal demanda, em tese, o revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA ANTERIOR À DATA DO PRACEAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluído estar caracterizada a preclusão quanto à questão da reavaliação do valor do imóvel; e ausência de prejuízo ao executado, em razão da intimação do seu patrono anteriormente à arrematação do imóvel, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.023.504/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 17/8/2017) Logo, ausente o pressuposto relativo à plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e não observada nenhuma ilegalidade latente nas decisões proferidas pelo Tribunal de origem, não se justifica a antecipação do pronunciamento desta Corte Superior em relação ao exame do pedido formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.