AREsp 1901484 - DECISAO

AREsp 1901484 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Contratos De Planos De Saúde, Home Care
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Contratos De Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC quanto à revogação da tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF para impedir reexame via recurso especial