TP 3563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por HUMBERTO COUTINHO e ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especialinterpostocom fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZAÇÃO MERO ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENSÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SUBARRENDAMENTO E INADIMPLEMENTO DEMONSTRAÇÃO PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL PERICULUM IN MORA VERIFICAÇÃO CAUÇÃO ALTO GRAU DE PROBABILIDADE DESNECESSIDADE - Não configura comparecimento espontâneo do réu, para os fins do art.239, §1º, do CPC, o mero acesso aos autos eletrônicos realizado por advogado que, até aquele momento, sequer possuía poderes para representar os interesses do demandado. - Verificadas as hipóteses autorizadoras do despejo, na forma do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, faz-se forçoso reconhecer a probabilidade do direito autoral, para fins do deferimento da tutela provisória de urgência requerida, que se soma ao perigo de dano na espera do julgamento definitivo, em virtude de encontrar-se o autor, já de idade avançada, impedido de exercer seu direito como usufrutuária do bem. - A prestação da caução trata-se de medida utilizada para ressarcir os eventuais danos que a parte ré possa vir a sofrer com o deferimento da medida provisória de urgência, entretanto, observado, desde logo, o alto grau de probabilidade da pretensão autoral, não deve o juiz exigi-la."(e-STJ fl. 2.261). Os embargos de declaração opostos (fls. 3.838-3.849 e-STJ) foram rejeitados (fls. 3.855-3.863 e-STJ). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, sustentaram a violação do disposto nos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); e, 25, § 1º, do Decreto nº 59.566/1966 (fls. 3.865-3.879 e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 3.884-3.897 (e-STJ). O apelo nobre não foi admitido na instância precedente, conforme decisão de fls. 3.917-3.925 (e-STJ). Houve a interposição de agravo em recurso especial (fls. 3.927-3.937 e-STJ). Neste pedido de tutela provisória, os requerentes alegam, em suma, o direito à retenção da posse do imóvel rural pelo arrendatário até que seja indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias que tiver erigido (probabilidade do direito), impedindo-sea desocupação imediata do bem, sob pena de perda do objeto da medida, concretizando-se prejuízo irreversível e até irreparável em seu desfavor (perigo da demora). Postulam a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que o acórdão recorrido não surta efeitos até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial em questão,garantida a posse e a retenção do imóvel até o recebimento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que teriam realizado, com autorização para a prévia realização de perícia destinada a avaliação dessas benfeitorias. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação do fumus boni iuris está relacionada diretamente à plausibilidade do direito invocado, ou à probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que é conveniente o exame da viabilidade do apelo nobre, ainda que de modo perfunctório, como se impõe em procedimento de cognição sumária. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. (..) 1. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. (..) - Agravo não provido". (AgRg na MC nº 17.525/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe de 1º/8/2011) "AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. (..) 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris "está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial." (AgRg na MC 1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98). (..) 5.- Agravo Regimental improvido". (AgRg na MC nº 18.033/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe de 29/6/2011) Na instância de primeiro grau, foi ajuizadademanda de rescisão de contrato de arrendamento rural c.c. despejo pela genitora do requerente contra ele e sua esposa. Em 29/8/2019, oJuízo de primeira instância, reconhecidas aprobabilidade do direito da autora (descumprimento das obrigações contratuais) e operigo da demora (idade avançada da demandante), houve por bem conceder antecipação de tutelade urgência, initio litis, para determinar que os réus desocupassem as áreas rurais situadas na Fazenda Barra Miranda, município de Rio Casca/MG, no prazo de 15 (quinze) dias. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial que agora se pretende emprestar efeito suspensivo por meio deste pedido de tutela provisória. Referido agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça mineiro, apenas para reformar a extensão da ordem de despejo, limitando-a às áreas objeto do contrato de arrendamento rural discutidas nesta lide (evento nº 64), mantendo-se os demais termos da deliberação do juiz singular. Segundo o acórdão recorrido: "(..) Na espécie, é incontroverso que, na data de 22/11/2005, o agravante celebrou contrato de arrendamento rural junto aos seus genitores, a ora recorrida ABIGAIL COUTINHO e o terceiro, vivo à época, JOÃO COUTINHO, por meio do qual estes, na condição deusufrutuários, cederam àquele o imóvel rural denominado Fazenda Barra Mansa, situado no Município de Rio Casca/MG, de área correspondente a 2.001,00 hectares, de propriedade das quatro irmãs do recorrente e também filhas dos arrendantes , com a devida anuência destas, registrado nas matrículas de nº 1101, 684, 683 e 682 do Serviço Registrai Imobiliário de Rio Casca (evento nº 64). Como cediço, o contrato de arrendamento rural, regido pelo Decreto nº 59.566/66, é aquele por meio do qual uma pessoa o arrendante se obriga a ceder à outra o arrendatário , por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural para a exploração pecuária, agrícola, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante o pagamento de aluguel ou retribuição (art. 3º do Decreto nº 59.566/66). Logo, a verossimilhança do direito invocado na peça de ingresso deve ser aferida com base no art. 32 de citada norma, que prevê os cenários autorizadores do despejo: (..) Em concreto, o magistrado de origem entendeu pela concessão da ordem de despejo, sob o argumento de ter o agravante subarrendado o imóvel sub judice, atuação vedada pela norma em comento, em seu art. 31, assim como pela cláusula 10 do ajuste entabulado entre as partes (eventos nº 64/65). Da análise do acervo probatório encartado ao feito, observa-se que, posteriormente ao ajuste objeto desta lide, a coisa controvertida fora objeto de arrendamento para os terceiros ALUISIO LANNA MOREIRA, WENDEL ANTÔNIO GOMES SOARES, GENILTON CÍCERO MACHADO e GABRIEL DE ASSIS CUPERTINO. Em resposta à notificação enviada pela agravada, o primeiro contratante acima mencionado afirma que possui um "entendimento verbal com o Sr. Humberto Coutinho-Fazenda Barra Mansa, de aluguel de pasto, sendo o valor combinado de R$25,00 mês, por Bovino Adulto Ur, tendo atualmente 450 animais do combinado" (evento nº 70). Isto é, constata-se ter o recorrente, em nome próprio, cedido parte do terreno que lhe fora arrendado para o aluguel de animais bovinos, atuação vedada por lei e por contrato e que por si só justifica o pedido de despejo. Para os demais casos, verifica-se dos instrumentos contratuais contidos nos eventos de nº 71/73, que todos foram firmados pelo ora agravante na suposta condição de mandatário de JOÃO COUTINHO, essa é, inclusive, a versão defendida no arrazoado recursal em tela. Cumpre apontar, no entanto, a incoerência existente em mencionada narrativa, vez que, ao mesmo tempo em que o recorrente defende a manutenção do contrato de arrendamento sub judice, alegando não ter descumprido com suas obrigações, sustenta ter representado seu pai, JOÃO COUTINHO, para celebrar avenças dearrendamento rural junto a terceiros sobre o mesmo terreno que arrendou para si. Ora, não há interesse lógico do próprio arrendatário atuar como representante do arrendante para celebrar novas avenças de arrendamento sobre o bem que lhe fora anteriormente cedido para exploração, cenário que acaba por corroborar as alegações esposadas pela recorrida, no sentido de ter o agravante realizado simulações, fazendo uso da procuração que lhe fora outorgada por seu pai para atuar em nome próprio, tendo, portanto, subarrendado o imóvel em discussão também nessas hipóteses. Ademais, assevera o recorrente que os frutos do negócio de arrendamento seriam rateados da seguinte forma: uma parte destinada ao pagamento das despesas dos genitores, que seriam saldadas em caráter prioritário e sobre a quantia remanescente, 30% ficaria para si, como remuneração pela gestão do empreendimento rural e a porcentagem restante seria dividia entre as quatro irmãs. Não obstante, o agravante afirma que, em fevereiro de 2019, como resultado de desavenças familiares sucedidas entre suas irmãs e o pai JOÃO COUTINHO, ele o recorrente "cessou com os repasses dos montantes que eram destinados às irmãs". Em outras palavras, a própria parte admite seu inadimplemento em face do contrato celebrado. Delineado este quadro, em que verificadas as hipóteses dos incisos II e III do art. 32 supracitado, impõe-se reconhecer a probabilidade do direito da recorrida de ter o agravante despejado do imóvel rural em tela, o que se une ao perigo de dano na espera do julgamento definitivo, em virtude de encontrar-se a autora, uma idosa de 98 anos de idade, impedida de exercer seu direito de usufrutuária do bem."(fls. 2.266-2.269 e-STJ). Com efeito, éoportuno registrarque a decisão recorrida foi proferida em antecipação dos efeitos da tutela, cujos pressupostos são insuscetíveis de reapreciação em recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, o exame feito por esta Corte Superior restringe-se à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. Precedentes. 2. A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal."(AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1292463/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018) Ademais, parece acertada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem quando reconhece que o acórdão impugnado não seria omisso e que seencontravabem fundamentado, além de registrar a falta de prequestionamento (incidência das Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ), tudo isso relativamente à alegação acerca dodireito de retenção do bem arrendado em virtude de benfeitorias porventura realizadas. Isso porque a decisão antecipatória dos efeitos da tutela foi proferida antes mesmo da apresentação de contestação na demanda originária pelos ora requerentes. Além disso, a ausência de pedido de retenção por benfeitoriasna peçado agravo de instrumento (fls. 3.821-3.822 e-STJ: há apenas o pedido subsidiário de arbitramento de caução)corrobora o fundamento utilizado pela presidência do Tribunal de origem para não admitir o recurso especial sob esse aspecto (fls. 3.919-3.922 e-STJ). Assim, de fato, haveria indesejada supressão de instâncias se a questão fosse tomada pelas Cortes ad quem sem que o Juízo de primeiro grau sobre ela houvesse se pronunciado. De igual modo, eventual realização de perícia prévia para apurar as benfeitorias porventura realizadas no imóvel arrendado também é faculdade que assiste aos requerentes e que deve ser buscada no Juízo de origem mediante o procedimento adequado a essa finalidade. Enfim,em um exame, repita-se, perfunctório, não se constata teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que inadmitiu o apelo nobre a recomendar a intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.