AREsp 1903781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por POLIMIX CONCRETO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIAPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO PROVISÓRIA. CULPA CONCORRENTE. GRAU MAIOR DE RESPOSANBILIDADE. PENSIONAMENTO MITIGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Em uma cognição sumária, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, as provas dos autos levam à ilação de que ao cruzar a pista o veículo dos Agravados deu ensejo ao sinistro, para o qual contribuíram os Autores-Agravados em razão de seu excesso de velocidade. II. Segundo a dinâmica do acidente, o Agravante não visualizou a motocicleta dos agravados, agindo de forma imperita, ou mesmo vendo o veículo dos Agravados entendeu que a manobra era possível, levando à colisão por imprudência, da mesma forma que está a parecer que desenvolviam os Agravados velocidade incompatível com a via, e diante da ação imperita ou imprudente dos Agravantes, não conseguiram evitar o sinistro, forçando uma frenagem brusca. III. No caso dos autos não é possível afirmar, com a certeza necessária, que os Agravantes é que deram, exclusivamente, causa ao sinistro, mas é sim possível concluir que sua ação guarda maior grau de relevância para o sinistro, a lhes impor o pagamento de pensão provisória. IV. Em uma análise perfunctória, há um grau considerável de culpa a ser atribuída aos Agravantes, que parecem ter negligenciado a presença dos Agravados na via, ao passo que a marca de frenagem denota a velocidade indevida empregado pelos Agravados, o que leva, em atenção a esta aparente concorrência de culpas, a mitigar em 20% o valor do pensionamento fixado pelo Juízo a quo na decisão recorrida. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. VI. Agravo interno prejudicado. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à presença dos requisitos autorizadores para concessão de medida de urgência requerida, trazendo os seguintes argumentos: 3. A matéria objeto deste recurso não desperta acalorados embates de teses na medida em que já pacificada perante este c. Tribunal da Cidadania, cuja vulneração, na espécie, operou-se em face da ratio dessidendi do artigo 300 da Lei nº 13.105/15, pois o Egrégio Tribunal local equivocou-se na valoracão jurídica resultante da subsunção dos pressupostos "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" às provas indicadas nos próprios fundamentos arguidos no v. acórdão guerreado. .. Enquanto que no no reexame o Órgão Judicante tem que levar em consideração o conjunto probatório carreado aos autos para afirmar - ou reafirmar - se um fato se deu ou não na forma como alegado pela parte, revolvendo-o, na revaloração o Órgão Judicante verifica se a instância inferior poderia ou não ter formado seu convencimento nos moldes da motivação lançada no acórdão a respeito de determinado fato verificável diante de uma prova documental expressamente mencionada; dito de outra forma, é a pertinência subjetiva do objeto probante. (fls. 402-403). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A decisão inicial deste recurso mitigou a pensão provisória fixada na sentença, considerando a existência de culpa concorrente para o sinistro, mas ponderando o maior grau de responsabilidade dos Agravados para o desenrolar do acidente, entendimento que ratifico nesta oportunidade. Conforme destacado naquele decisum, no que toca o sinistro, as provas contidas nos presentes autos limitam-se ao Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, além de Boletim Unificado expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, que atendeu as vítimas no local, trazendo os Agravantes laudo pericial de cunho particular. Ocorre que das provas mencionadas não é possuir se extrair, com a certeza necessária, a existência de responsabilidade exclusiva de uma ou de outra parte envolvida no sinistro. Em verdade, está a me parecer, assim como restou asseverado na decisão inicial deste instrumento, que houve culpa concorrente na concretude do caso presente. Em uma cognição sumária, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, a dinâmica do acidente leva à ilação de que ao cruzar a pista o veículo dos Agravados deu ensejo ao sinistro, para o qual contribuíram os Autores-Agravados em razão de seu excesso de velocidade. .. Pela dinâmica dos fatos que até então é possível inferir dos autos, creio que essa facilidade de visão para ambos os condutores denota que a manobra dos Agravantes ao cruzar a via, não era esperada pelos Agravados, que não conseguiram evitar o sinistro em função de sua velocidade, ao mesmo tempo que a presença dos Agravados não foi notada ou foi negligenciada pelo Agravante, a revelar conduta imperita ou imprudente. Portanto, em uma cognição sumária, frise-se, está a me parecer que o Agravante não visualizou a motocicleta dos agravados, agindo de forma imperita, ou mesmo vendo o veículo dos Agravados entendeu que a manobra era possível, levando à colisão por imprudência, da mesma forma que está a me parecer que desenvolviam os Agravados velocidade incompatível com a via, e diante da ação imperita ou imprudente dos Agravantes, não conseguiram evitar o sinistro, forçando uma frenagem brusca. Assim, o que temos é a dúvida concreta na hipótese presente sobre o fato de o sinistro ter sido causado pelos Agravados ou pelos Agravantes parecendo mesmo que ambos lhe deram ensejo, ou seja, que houve culpa concorrente. Portanto, o que dos autos me e permitido extrair, é que ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não é possível afirmar com a certeza necessária, que os Agravantes é que deram, exclusivamente, causa ao sinistro, mas é sim possível concluir que sua ação guarda maior grau de relevância para o sinistro, a lhes impor o pagamento de pensão provisória. De certo que a responsabilidade concorrente não elide o dever indenizatório, tampouco o pensionamento, mas tem sim o condão de mitigá-los. Não tenho dúvidas que a matéria fática há de ser melhor elucidada em sede de instrução processual, mormente se houve ou não culpa concorrente e o grau de culpa de cada agente do sinistro, o que certamente será objeto de ampla apreciação pelo Juízo a quo em seu livre convencimento. Mas, neste momento, a meu sentir, em uma análise perfunctória, há um grau considerável de culpa a ser atribuída aos Agravantes, que parecem ter negligenciado a presença dos Agravados na via, ao passo que a marca de frenagem denota a velocidade indevida empregado pelos Agravados, o que me leva, em atenção a esta aparente concorrência de culpas, a mitigar em 20% o valor do pensionamento fixado pelo Juízo a quo na decisão recorrida. Por fim, vale mencionar que, sobre a incapacidade laboral dos Agravados existem provas robustas nos autos das graves lesões decorrentes do sinistro, bem como, da realidade atual dos Agravados que se encontram afastados de seu labor, a revelar o risco de dano no caso concreto. Nestas condições, a demonstração preliminar da culpa em maior grau dos Agravados pela ocorrência do acidente, afiado ao prejuízo financeiro ocasionado aos Agravanes que viram-se impossibilitados de exercer seu trabalho, autorizam o deferimento da tutela de urgência para determinar o pagamento provisório de pensão mensal, que, contudo, há de ser mitigada em razão da contribuição dos Agravados para o sinistro em menor proporção (fls. 382-385, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.