AREsp 1909664 - DECISAO

AREsp 1909664 - DECISAO

Aplicaram-se, por analogia e conforme precedentes, os óbices da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso que vise discutir decisão liminar), da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quando não atacado o fundamento do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova), além da apreciação do art.125 do CTB pelo tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA; Corré: Corré Concessionária Star Motors; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Registro De Veículo, Base De Índice Nacional (bin), Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Tutela Provisória Recurso Especial Registro De Veículo Base De Índice Nacional (bin) Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Corré Concessionária Star Motors

Corré

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (liminar)
  2. 2 requisitos da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora) art. 300 CPC
  3. 3 responsabilidade pelo registro do veículo na BIN (art. 125 CTB)

Ratio Decidendi

Aplicaram-se, por analogia e conforme precedentes, os óbices da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso que vise discutir decisão liminar), da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quando não atacado o fundamento do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova), além da apreciação do art.125 do CTB pelo tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.