CC 181209 - DECISAO

CC 181209 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar erro material substituindo a referência 'Juízo da Recuperação Judicial' por 'Juízo da Falência', porquanto foi decretada a falência da ALL SAÚDE; quanto à alegada contradição, esta não foi reconhecida por se tratar de divergência entre pronunciamentos distintos (externa ao julgado embargado), e não de contradição interna remediável por embargos de declaração.

Parties
Embargante (massa Falida): ALL SAÚDE - ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Suscitante: ALEXANDRE COSTA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; erro material sanado; contradição não reconhecida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Conflito De Competência, Erro Material, Contradição, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Tutela Provisória Conflito De Competência Erro Material Contradição Recuperação Judicial Falência

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Parties

ALL SAÚDE - ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante (massa Falida)

ALEXANDRE COSTA PEDROSA

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na denominação do juízo (recuperação judicial vs falência)
  2. 2 existência de contradição na decisão quanto aos atos posteriores ao leilão e efeitos de liminar precedente

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar erro material substituindo a referência 'Juízo da Recuperação Judicial' por 'Juízo da Falência', porquanto foi decretada a falência da ALL SAÚDE; quanto à alegada contradição, esta não foi reconhecida por se tratar de divergência entre pronunciamentos distintos (externa ao julgado embargado), e não de contradição interna remediável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; erro material sanado; contradição não reconhecida.

Orders

  • Sanada a referência: onde consta 'Juízo da Recuperação Judicial' leia-se 'Juízo da Falência'.
  • Publique-se.