TP 3498 - DECISAO

TP 3498 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque o requerente não demonstrou o fumus boni iuris, visto que o pedido apoia-se unicamente no depósito judicial sem apresentar fundamento jurídico novo apto a indicar plausibilidade de reforma da decisão; ademais, comprovar a integralidade do depósito nos autos exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a Fazenda Pública não certificou que o depósito foi integral.

Parties
Requerente: Requerente; Fazenda Pública (notificada): Fazenda Pública; Terceiro Interessado: Município de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Agravo Interno No Aresp 1.819.520/sp) / Decisão De Indeferimento De Pedido Liminar
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, ITBI, Depósito Judicial, Incidência Tributária
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo ITBI Depósito Judicial Incidência Tributária

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Parties

Requerente

Requerente

Fazenda Pública

Fazenda Pública (notificada)

Município de Vinhedo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Agravo Interno No Aresp 1.819.520/sp) / Decisão De Indeferimento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 incidência do ITBI em incorporação total
  3. 3 efeitos do depósito integral e em dinheiro sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque o requerente não demonstrou o fumus boni iuris, visto que o pedido apoia-se unicamente no depósito judicial sem apresentar fundamento jurídico novo apto a indicar plausibilidade de reforma da decisão; ademais, comprovar a integralidade do depósito nos autos exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a Fazenda Pública não certificou que o depósito foi integral.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se