AREsp 1828605 - DECISAO

AREsp 1828605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as matérias apontadas ou não foram decididas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) ou versam sobre decisões precárias proferidas em cognição sumária (implicando, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF) e/ou dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há seguimento ao recurso especial, que foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Preclusão, Súmula 735/stf (analogia), Tema 1.012/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cognição Sumária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Preclusão Súmula 735/stf (analogia) Tema 1.012/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cognição Sumária +2 more

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu análise por força do Tema 1.012/STJ
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não análise da preclusão
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as matérias apontadas ou não foram decididas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) ou versam sobre decisões precárias proferidas em cognição sumária (implicando, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF) e/ou dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há seguimento ao recurso especial, que foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.