AREsp 1927363 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA REAJUSTE TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSDG) DISCUSSÃO DÉBITO REQUISITOS CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES QUE ENTENDE DEVIDO POSSIBILIDADE EFEITO DA MORA MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à ausência dos requisitos da antecipação de tutela, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 11. Conforme relatado no v. acórdão, a "ANEEL editou a Resolução nº 2.470/2018, promovendo o reajuste da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSDg) (..)". 12. Nota-se, desse modo, que a edição da Resolução Homologatória nº 2.470/2018, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, é diametralmente oposta à pretensão da recorrida, encontrando-se, por conseguinte, ausentes os requisitos da antecipação de tutela (art. 300 do CPC). 13. Portanto, inexistem os elementos previstos no art. 300 do CPC, restando evidente o cabimento do presente Recurso Especial para que não mais se permita a consignação judicial dos valores devidos pela agravada à agravante, mantendo-se a r. decisão, contudo, apenas em relação aos valores já consignados nos autos (fls. 228/229). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.