AREsp 1798293 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao artigo 300 do CPC/15, sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. É incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. Incidênciada Súmula 735/STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MARCO ANTONIO DE AMORIM e OUTRO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 520-526, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 231, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MESMO QUE EXISTA ALGUMA DÚVIDA OU DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, É CERTO QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUTI-LO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR, DE FORMA QUE, SENDO INCONTROVERSO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS À PRIMEIRA VISTA, EM PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO PELOS AGRAVANTES, CUJA COGNIÇÃO APROFUNDADA SÓ PODE SER REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, PELO JUIZ DA CAUSA.- AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 266-269, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 276-304, e-STJ), os insurgentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar as questões relativas à existência de ilegalidade no negócio jurídico inicialmente válido e à presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória; b) aos arts. 300 e 1.019 do CPC/15, sustentando que preencheram todos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela para retirada do nome dos recorrentes dos cadastros de proteção ao crédito. Contrarrazões apresentadas às fls. 319-344, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem (fls. 346-348, e-STJ), adveio o agravo de fls. 351-380, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 483-509, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 520-526, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 528-558, e-STJ), no qual os agravantes reiteram as razões do recurso especial, bem como refutam a aplicação dos supramencionados óbices. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao artigo 300 do CPC/15, sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. É incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. Incidênciada Súmula 735/STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbra omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às teses de existência de ilegalidade no negócio jurídico inicialmente válido e de presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória perseguida. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 231, e- STJ): "Compulsando os autos, não verifico, em análise perfunctória, a ilegalidade arguida pelos agravantes, já que, como eles próprios admitem, a celebração dos negócios discutidos nos autos foi válida, e poucos meses antes da cobrança eles ainda recebiam mensalmente a documentação referente à atualização da dívida (ID 3531194 - Pág. 5), não havendo como se acolher, portanto, a alegação de completo desconhecimento do valor pendente, ressaltando-se que a disponibilização deste foi oferecida pelo banco na notificação enviada (ID 3531339 - Pág. 52). Nesse ponto, observo que a ação cautelar de exibição de documentos nº0005196-26.2014.8.17.2001 e a ação de prestação de contas nº 0041687-32.2014.8.17.2001, que, segundo os agravantes, demonstrariam a sua efetiva falta de ciência do montante da dívida, somente foram ajuizadas por eles no final de 2014, a despeito de o débito em questão ter vencido no final de 2013 (ID 3531339 - pág. 50) e a notificação da inadimplência ter sido enviada pelo banco no início de 2014 (ID 3531339 - Pág. 52), salientando-se que a segunda demanda foi sentenciada em 2015, ocasião em que o feito foi extinto sem resolução do mérito, sob o seguinte fundamento: "no caso dos autos, os demandantes firmaram com a parte ré contrato de empréstimo bancário, com condições de pagamento previamente definidas, cabendo, portanto, aos próprios autores efetuarem os cálculos da amortização do débito". Além disso, mesmo que exista alguma dúvida ou discordância quanto ao valor remanescente devido, é sabido que o mero ajuizamento de ação revisional para discuti-lo (apenas em 2017) não desobriga o devedor, de maneira que, sendo incontroverso o estado de inadimplência, não há que se falar, ao menos à primeira vista, em probabilidade do direito arguido pelos agravantes, cuja cognição aprofundada só pode ser realizada no processo principal, pelo juiz da causa. Registro que o fato superveniente informado na petição de ID 3770931 não modifica a conclusão, posto que o não preenchimento do requisito processual de execução de título extrajudicial impede a cobrança do crédito por meio de processo de execução, como frisou o magistrado sentenciante, mas não afeta a existência da dívida, nem a legitimidade da inscrição em cadastro de devedores. Por fim, destaco que embora os recorrentes aleguem perigo da demora, eles próprios informaram em suas razões recursais que a inscrição em cadastro de devedores tinha sido realizada há quase cinco anos, encontrando-se na iminência da prescrição à época da interposição do recurso (ID 3531194 - Pág. 18), sendo certo que, desde então, já transcorreu mais de um ano e meio, de modo que a medida pretendida encontra-se inclusive provavelmente esvaziada." Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões dos recorrentes, portanto não há ofensa aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese sub judice. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência da prática de concorrência desleal, e prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Desta forma, considerando que as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial impugna acórdão responsável por afastar a concessão de tutela provisória, ante a ausência concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF, ao argumento de que não pretende reexaminar provas e que a questão controvertida é unicamente de direito. Razão não lhe assiste. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fl. 231, e-STJ): "Além disso, mesmo que exista alguma dúvida ou discordância quanto ao valor remanescente devido, é sabido que o mero ajuizamento de ação revisional para discuti-lo (apenas em 2017) não desobriga o devedor, de maneira que, sendo incontroverso o estado de inadimplência, não há que se falar, ao menos à primeira vista, em probabilidade do direito arguido pelos agravantes, cuja cognição aprofundada só pode ser realizada no processo principal, pelo juiz da causa. Registro que o fato superveniente informado na petição de ID 3770931 não modifica a conclusão, posto que o não preenchimento do requisito processual de execução de título extrajudicial impede a cobrança do crédito por meio de processo de execução, como frisou o magistrado sentenciante, mas não afeta a existência da dívida, nem a legitimidade da inscrição em cadastro de devedores. Por fim, destaco que embora os recorrentes aleguem perigo da demora, eles próprios informaram em suas razões recursais que a inscrição em cadastro de devedores tinha sido realizada há quase cinco anos, encontrando-se na iminência da prescrição à época da interposição do recurso (ID 3531194 - Pág. 18), sendo certo que, desde então, já transcorreu mais de um ano e meio, de modo que a medida pretendida encontra-se inclusive provavelmente esvaziada." Consoante asseverado na decisão ora combatida, verifica-se que o Tribunal local consignou que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para a retirada do nome dos insurgentes dos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, a pretensão recursal de rever a presença dos elementos da tutela provisória, tal como posta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado neste Tribunal Superior, seguindo o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, manifesta-se no sentido de considerar descabida a interposição de recurso especial para impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em virtude da natureza provisória do provimento judicial. 4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1720807/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1248498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULA 7/STJ E 735 /STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1740126/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1556671/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) Inafastável, portanto, os óbices das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, aplicável por analogia. Não é demais asseverar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.